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O que são NRs - Normas Regulamentadoras?

São um conjunto de requisitos e procedimentos referentes à segurança e medicina do trabalho, obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Como surgiram?

As Normas Regulamentadoras foram criadas a partir da lei N° 6.514 de 1977. A lei alterou o Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. As NR’s foram aprovadas pela Portaria N.° 3.214, em 08 de junho de 1978.
As NR’s foram criadas para dar um formato final nas leis de Segurança do Trabalho. Foram feitas em capítulos para facilitar, normatizar e unificar as normas de seguranças brasileiras.

Quantas são?

Foram aprovadas 28 Normas Regulamentadoras em 1978, através da Portaria nº 3.214. Atualmente existem 36 aprovadas pelo o Ministério do Trabalho e Emprego.

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