O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um documento essencial para empresas que desejam cumprir suas obrigações legais e garantir os direitos previdenciários dos seus colaboradores, especialmente no que se refere à aposentadoria especial.
O que é o LTCAT?
O LTCAT é exigido pelo INSS e tem como objetivo atestar se os empregados estão expostos a agentes nocivos à saúde, conforme critérios definidos na legislação previdenciária. Ele serve como base para o preenchimento correto do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Por que é importante elaborar o LTCAT?
- Evita passivos trabalhistas e previdenciários;
- Garante respaldo técnico em ações judiciais;
- Atende exigências da fiscalização do INSS e da Receita Federal;
- Fornece embasamento técnico para concessão da aposentadoria especial.
Laudo LTCAT Valor: O que considerar no orçamento?
O valor do LTCAT pode variar conforme o número de funções avaliadas, complexidade dos ambientes de trabalho, quantidade de unidades, necessidade de medições quantitativas (como ruído, calor, agentes químicos), entre outros fatores técnicos.
Ao solicitar um orçamento, é importante considerar:
- Experiência da empresa responsável;
- Registro do profissional legalmente habilitado (Engenheiro ou Médico do Trabalho);
- Clareza e detalhamento técnico do laudo;
- Prazo para entrega do documento.
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